A essencial disciplina fiscal

Na economia, o que rege o progresso consistente de toda uma sociedade, fundamentalmente, são os ganhos de produtividade dos agentes provedores de bens e serviços e, por conseguinte, sua maior eficiência e eficácia em atender as demandas de mercado. Sendo que, naturalmente, tendo em vista seu robusto mecanismo de incentivos, a iniciativa privada se impõe como hegemônica de forma acachapante em relação à iniciativa estatal. Esta, ao contrário, tende a obstaculizar muito mais do que servir de coadjutora ao desenvolvimento, haja vista sua tendência histórica perniciosa de transbordamento de seu escopo.

A fim de enaltecer e dar progressiva vazão a tal frutífero ímpeto advindo da livre iniciativa, se faz substancial a deflagração sistemática, por parte do Estado, de ações de cunho agregador de credibilidade, mediante, entre outras condutas, austeridade financeira efetiva. A contenção de gastos estatais é imprescindível para que haja o fortalecimento da autonomia financeira dos indivíduos, bem como maior obtenção da confiabilidade, que constitui alicerce essencial para atração de investimentos e conseguinte aperfeiçoamento do mercado nacional. Com gastos públicos diminutos, há maior disponibilidade orçamentária para os cidadãos, que tenderão a poupar mais e proporcionar aumento de investimentos, que por sua vez será corroborado pela redução considerável do risco de se aplicar recursos no país, reduzindo ainda mais a taxa de juros, pois o mercado pondera tal decisão tendo como um dos critérios mais relevantes a capacidade do governo de garantir estabilidade no que tange aos seus dispêndios.

Como exemplo marcante do inexorável fiasco de políticas econômicas frouxas e irresponsavelmente expansionistas, pode-se ter em mente a União Europeia, que possui um arranjo institucional deletério voltado para a distribuição coercitiva de riqueza via transferência implícita, ou mesmo explícita, de bens entre as nações europeias, havendo, no continente, o fluxo nocivo de recursos das economias mais sólidas para as mais desordeiras. Isso causou vertiginosos aumentos nas dívidas públicas de países menos robustos, tais como Portugal, Grécia, Espanha, Irlanda, França e Bélgica, que sustentam seu caríssimo aparato assistencialista e intervencionista mediante, principalmente, a venda de títulos para bancos e outros agentes privados. Estes, por sua vez, os usam como colateral em negociações compromissadas com o Banco Central Europeu (BCE), que são transações fundamentadas em ato de empréstimo, com algum ativo, chamado colateral, como garantia. Neste caso, usualmente eram títulos públicos de economias pouco consistentes. O BCE muitas vezes recorre até mesmo à compra direta de tais ativos, ainda que estes sejam considerados "podres" pelo mercado. Ao fazer isso, ele inflaciona o euro e faz com que países tenham sua taxa de juros reduzida sem estar alicerçada em crescimento da poupança doméstica e tenham sua taxa de câmbio valorizada, embora possuam baixa produtividade de mão de obra, o que necessitaria de uma desvalorização cambial para tornar mais atrativa a vinda de investimentos. Isso faz com que os euros lastreados nas divisas obtidas por países mais exportadores migrem injustamente para as nações mais irresponsáveis. A UE foi um projeto centralizador e globalista criado à base de falsas promessas de seriedade fiscal e monetária, de que teria fundamentos institucionais análogos ao Bundesbank, que historicamente foi a melhor referência financeira da Europa; intenções obscuras de parasitismo econômico; e de retórica falsamente amedrontadora, por meio da propagação de ameaças infundadas de que a Alemanha poderia se fortalecer novamente, com sua moeda forte, o marco alemão, e gerar uma nova guerra, caso não perdesse tal atributo por meio da criação do euro. O referido arranjo tem gerado contínuo agravamento da situação tanto econômica quanto cultural do continente.

Na sucessão natural dos governos em cada democracia, há significativa volatilidade na forma de conduzir as políticas econômicas, e isso acarreta frequentemente em instabilidade, deteriorando o cenário no qual se inserem gerações futuras. Logo, a construção de dispositivos constitucionais bem estabelecidos supre tal falha natural do sistema democrático, já que dificulta bastante eventuais alterações bruscas e viscerais na forma de gerir competências econômicas.

No Brasil, é plenamente explícito o descaso crônico dos gastos estatais, que têm sido quase sempre atrelados a uma retórica ardilosamente populista de provimento de serviços de inviável atribuição pública e de benesses fomentadoras de improdutividade e deseducação, acarretando numa dívida pública em torno de 70% do PIB e na classificação "lixo" por agências que avaliam o risco de investimento. No intuito de atenuar tal situação lastimável, é sine qua non a aprovação da PEC 241 ("PEC do teto"), que visa, basicamente, impor um limite aos gastos reais do Estado durante 20 anos, isto é, impedir que aumentem acima da inflação de cada ano.

Muito embora a referida proposta se configure tímida diante do gritante descalabro e da contínua pequenez do desempenho econômico do país, constitui uma abertura crucial de precedente para um sólido e saudável processo disciplinador não só das instituições públicas, mas também da cultura nacional de Estado paternalista. Há falhas notórias na PEC, tais como a promessa de eventual "flexibilização" da restrição dos gastos, que poderá ser realizada gradualmente (isso, já de início, desgasta a seriedade inerente à intenção em pauta, pois o risco de os ocupantes dos cargos políticos contribuírem efetivamente para seu fracasso é bastante alto, já que o arranjo sistêmico no qual vigem realça a perversidade natural do ser humano referente à constante sede por poder); a linguagem implicitamente keynesiana, considerando pró-cíclico o atual quadro conjuntural meramente em virtude do fato de o Estado apresentar maiores elevações nos gastos em períodos de crescimento econômico, quando na verdade a elevação descomprometida dos gastos estatais, em si, é pró-cíclica, já que distorce as percepções dos agentes econômicos e fomenta excesso de consumo e investimento, com má alocação de recursos; e a manutenção de pisos para gastos em várias áreas, embora reconheça que é preciso repensar tal modelo. Uma nação cujo Estado provê serviços essenciais para a sociedade, além de tender a se maleficiar com a provável má gestão dos referidos ramos, oriunda do fracassado mecanismo de incentivos e do alto custo de oportunidade, veda motivações nevrálgicas que influem bastante na propensão a poupar da população, que poderia ser muito maior se tais serviços tivessem de ser bancados diretamente por ela no longo prazo, a exemplo de previdência, saúde e ensino.

O limite de gastos estatais é algo indubitavelmente mister para a construção de um ambiente saudável socialmente e propício a aumento relevante na qualidade de vida das pessoas. Não faz o menor sentido delegar ao Estado, que por sua vez é gerido por políticos, que são indivíduos falhos e limitados, principalmente no que tange à detecção das reais vontades de cada cidadão, além de serem norteados por incentivos perversos de centralização de poder, a tarefa de administrar recursos cujos donos são dispersos e pouco vigilantes, sem impor expressivos limites à sua gastança. Os únicos que se beneficiam com as recorrentes orgias financeiras com o erário são grupos de interesse que atuam em detrimento da liberdade.


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