O mito das leis trabalhistas

A seara trabalhista constitui um dos cenários mais digladiáveis e acirrados da esfera pública, sendo muitas vezes foco de mitos e falácias que são absorvidos de forma inconteste como verdades intransponíveis. Isso gera efeitos nefastos na sociedade, inibindo o debate sensato de ideias e a auspiciosa elucidação factual, o que acaba favorecendo grupos de pressão munidos de interesses obscuros e pouco republicanos, avessos ao bem comum. A reflexão embasada e isenta de ânimos turvadores rege o libertador caminho à verdade.

A experiência prática, concatenada com a racionalidade econômica, proporciona sólidas inferências que esfacelam e desmascaram os embustes dos vis ludibriadores. O ato de impedir deliberadamente pessoas dispostas a trabalhar por um preço e por condições que acham cabíveis ao seu dispêndio laboral, acordados livremente com o patrão, de o fazer, é nominado como "garantimento de direitos trabalhistas". Esse pueril disparate é endossado com grande veemência nas mais variadas instituições e ambientes sociais, tanto por grupos minoritários facciosamente organizados que se arvoram, cinicamente, em arautos dos "indefesos" e "explorados" labutadores, quanto por cidadãos ardilosamente doutrinados, que, sem perceber, se tornaram fiéis prosélitos dos primeiros. A mentira marxista da exploração, de dimensão antológica, incrustada nas cátedras nacionais, sacramenta o zelo psicopático pelo sepultamento da lucidez. Uma inverdade fundamentada numa teoria primitiva e desconexa da realidade que apregoa a valoração das mercadorias via, unicamente, tempo de trabalho nelas empregado, se deparando com entraves lógicos insolúveis, tais como: a imensurabilidade objetiva do trabalho (pois há várias modalidades deste: intelectual, físico, qualificado, não-qualificado, etc); a relevância circunstancial das mercadorias perante condições de fartura ou escassez, que independe do tempo de trabalho dispendido nelas; e a demanda subjetiva dos consumidores, que considera uma grande quantidade de critérios na escolha dos produtos (podendo valorizar ou depreciar muito mais certos bens que não necessariamente possuem quantidade ou tempo de trabalho coerentes com o seu real valor). Tal artimanha dá sustentação retórica aos proponentes da farsa do paternalismo trabalhista, postulando que os trabalhadores, incapazes de discernir a respeito da escolha de seus próprios empregos, precisam ser "protegidos" dos "malévolos" empregadores, que não hesitariam em "explorar" seus empregados, "impondo-lhes" condições e salários "humanamente inaceitáveis". A delimitação do que são condições e salários "humanamente aceitáveis" cabe a um conjunto seleto de sindicalistas, em simbiose com legisladores. Suas inferências são concretizadas mediante imposições sumárias em forma de lei.

Esse enredo eivado de infindáveis conluios classistas não se trata de mera busca do interesse próprio por meios inadequados e antirrepublicanos, mas sim de uma engenhosa arquitetura ideológica que visa ao contínuo e gradual agigantamento da máquina estatal e à consequente centralização de poder político. A cultura do Estado paternalista implica em taxar os indivíduos de mentecaptos incapazes e os burocratas e classistas doutrinados de seres clarividentes e abnegados. Algo que dista de tal maneira do que é a realidade, que chega a ser não apenas tenebroso, como também uma nescidade. É básico o direito de se escolher como se quer trabalhar; seu tolhimento abre precedentes para outros descalabros igualmente ignominiosos e fortalece planos despóticos.

Além de ser moralmente preferível, a anulação das amarras trabalhistas traz consigo uma geração de empregos muito maior, pois abre espaço no mercado formal para aqueles trabalhadores que eram excluídos deste por não oferecer ganhos de produtividade compensadores ao piso de custos imposto ao empregador, seja por causa do baixo nível de qualificação ou mesmo porque, simplesmente, a estes custos, a contratação de mais empregados não é economicamente viável, por questão de sobrevivência da empresa. Assim, os que já estão inseridos no mercado de trabalho formal recebem salários inchados e usufruem de condições relativamente sofisticadas, às custas do desemprego daqueles que estariam empregados se as imposições trabalhistas das quais os primeiros desfrutam não existissem. Há vários países onde as leis trabalhistas são muito menos numerosas e restritivas, onde inclusive não há nem mesmo salário mínimo (Noruega, Suécia, Dinamarca, Suíça, Itália, Finlândia, Islândia, Cingapura, Hong Kong, etc; EUA possui salário mínimo sobre a hora trabalhada). Segundo a lógica dos defensores das leis trabalhistas, deveria haver imenso fluxo migratório de trabalhadores destes países para onde há mais leis trabalhistas, mas o que ocorre é exatamente o contrário. E é errôneo supor que as nações mencionadas têm tamanha flexibilidade por ser, eventualmente, dotadas de cultura avançada, "pois se não o fossem, haveria opressão exploratória, forçando para baixo os salários e condições de trabalho". Isso nada mais é do que um subterfúgio raso e de paupérrimo embasamento. Se de fato os empregadores fossem, em regra geral, famigerados pelo subjugo dos trabalhadores a ponto de desprezar totalmente o funcionamento das leis naturais de mercado (oferta e demanda, que formam os preços da economia), leis trabalhistas não suprimiriam tal "problema", pois eles ofereceriam apenas o mínimo que a lei impõe para todos os trabalhadores, o que de forma alguma ocorre no mundo real. As empresas, naturalmente, pagam mais pelos funcionários mais cobiçados (por se destacarem no que fazem frente aos outros) e pelos que atuam em modalidades menos disponíveis na região de atuação (os preços são formulados de acordo com a lei de oferta e demanda). E, para resolver o problema de eventuais baixos níveis salariais (que obviamente não são causados pela flexibilização do mercado de trabalho), basta possibilitar a ampliação do acesso aos ensinos básico e superior de qualidade, aumentando a capacitação e aprimorando o capital humano da população; bem como criar um cenário atraente a empresas entrantes, gerando mais demanda por trabalho e, consequentemente, valorização dos salários.

A conscientização frente aos fatos e ao funcionamento da economia deve ser pleiteada e propagada para que seja coibida a nefasta cultura do Estado paternalista, pois esta traz aprisionamento, privação de oportunidades e miséria. Assim como o mito "trabalhista", há uma série de outros disseminados velozmente na sociedade, enclausurando-a na pobreza intelectual e tornando-a cegamente subserviente aos mais perniciosos e enojantes fins. O caminho que gera prosperidade, redução da desigualdade de oportunidades e progresso econômico é, invariavelmente, o enaltecimento prático e efetivo da liberdade individual. É dessa forma, colocando os seres humanos, que têm em sua essência praxeológica a busca do próprio interesse, em um ambiente institucional que condiciona o atingimento deste fim ao suprimento das demandas de seus semelhantes que se maximiza suas contribuições sociais.


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