Como a liberdade econômica influi no desenvolvimento?

O tema do grau de intervenção do Estado na economia é terreno de debate acirrado há séculos, sendo pautado por ícones do pensamento filosófico e de diversos ramos da ciência. A fundação da Ciência Econômica, com a obra ''A Riqueza das Nações'', de Adam Smith, que tratou das causas da geração de riqueza no mundo, postulou que a sociedade alcança seu progresso econômico com base em três pilares fundamentais: divisão do trabalho, especialização e liberdade de comércio. Apesar de alguns pressupostos arcaicos, tal contribuição obteve considerável respaldo nos fatos e gerou frutos de alto valor em escolas de pensamento, que aprimoraram o ideário da liberdade econômica e se mostraram as mais eficazes em explicar o âmbito da realidade que lhes coube.

O crescimento econômico, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), representa o somatório de produtos gerados pelos agentes econômicos, a preços de mercado, em certo local durante determinado período e também pode ser representado em proporção à população (PIB per capita). Esse indicador também pode ser considerado de duas outras maneiras: pelo aspecto da demanda, calculado pela soma de consumo, investimento, gastos do governo e saldo do balanço de pagamentos; e pelo aspecto da oferta, calculado pela soma das máquinas e equipamentos com a mão de obra empregada e sua produtividade. Um desempenho positivo do PIB não pressupõe consistência ou eficiência, pois o crescimento pode ocorrer meramente por meio da utilização de insumos ociosos, como tem sido o caso do Brasil; com incentivos artificiais à produção, fomentando a criação de bens e serviços sem demanda real, como, por exemplo, a construção de cidades fantasma (inabitadas), que ocorre na China; ou mesmo pode ser concentrado em oligopólios, drenando a produtividade e proporcionando excessiva desigualdade econômica.

O desenvolvimento socioeconômico, por outro lado, possui diversas vertentes, englobando a geração de riqueza material. A qualidade de vida, o bem-estar e a distribuição de renda fazem parte desse amplo conceito, sendo mensurado por um conjunto de indicadores além do PIB e seus derivados: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que é calculado pela ONU com base em longevidade, renda per capita e escolaridade (tempo médio que a população frequentou a escola associado a projeções deste), proporciona uma representação aproximada do cenário que diz respeito à qualidade de vida por meio de alguns elementos que a compõem; Índice de Percepção de Corrupção (IPC), calculado pela Transparência Internacional, tem como finalidade medir, por meio de questionários, a percepção que a população tem a respeito da corrupção no setor público de seu país; Índice Gini, calculado pelo Banco Mundial, que mede o quanto cada fração média da população detém da renda total, sendo útil para fornecer uma noção a respeito do grau de desigualdade econômica; entre outros. Tais indicadores, apesar de possuírem limitações metodológicas, dada a elevada complexidade dos temas aos quais se atêm, constituem razoável base para análises significantes a respeito da realidade.

Debruçando-se sobre a possível relação, a nível mundial, entre a liberdade econômica e o desenvolvimento socioeconômico, adotando os cinco indicadores citados para representá-lo e fazendo uso de regressões lineares, isto é, de aferições da relação estatística entre as variáveis explicada (cada indicador representativo do desenvolvimento socioeconômico) e explanatória (Índice de Liberdade Econômica), a fim de identificar a significância estatística dos coeficientes (por meio do ''p valor'') e o grau de eficiência da equação em termos de reciprocidade explicativa entre suas variáveis (por meio do coeficiente de determinação), percebe-se, considerando o Índice de Liberdade Econômica tanto da Heritage Foundation quanto do Fraser Institute, nos períodos entre 1995 e 2017 e entre 1999 e 2016 (apenas neste intervalo para o índice do Fraser Institute), em que há disponibilidade de dados para esses dois indicadores, que há indícios consideráveis de que a liberdade econômica seja um fator relevante para explicar o desenvolvimento socioeconômico, dados os elevados coeficientes de determinação na maioria das regressões e a elevada significância estatística, dada por 1 menos ''p valor'' vezes 100 (em percentual), do intercepto e do coeficiente da variável explicativa. Somado às regressões, há também o coeficiente de correlação, que demonstra em que sentido e intensidade uma variável se comporta dado o comportamento da outra. Esse instrumento estatístico, aplicado às variáveis descritas, mostra que os dois índices de liberdade econômica possuem correlação elevada e positiva para com PIB, PIB per capita e IDH, e bastante negativa para com Índice Gini, apontando que a desigualdade diminui com o aumento da liberdade econômica, e IPC. Seguem os quadros expositivos (ILE = Índice de Liberdade Econômica calculado pela Heritage Foundation; ILEF = Índice de Liberdade Econômica calculado pelo Fraser Institute; intercepto = de quanto a variável explicativa precisa, caso seu coeficiente seja zero, para se igualar à explicada):

Já analisando por grupo de 10 países que mais se destacaram positiva e negativamente em cada indicador durante os intervalos abordados, observa-se que em praticamente todos os casos as nações que apresentaram desempenho mais positivo nos fatores de desenvolvimento socioeconômico tiveram, na média, desempenho melhor em liberdade econômica do que o grupo de nações com pior performance em cada um daqueles. O mesmo se pode constatar quando se analisa a evolução dos 10 países que mais cresceram e dos 10 que menos cresceram em liberdade econômica nos indicadores de desenvolvimento socioeconômico: na grande maioria dos casos o grupo de nações que mais ganhou liberdade econômica possui, na média, desempenhos melhores nas demais variáveis em relação ao grupo que mais perdeu liberdade econômica.

Os resultados são explicados pelo fato de a liberdade dos agentes para produzir, empreender e transacionar bens e serviços ser um elemento fundamental, por conta da ampla e livre concorrência proporcionada, na geração de incentivos consistentes ao avanço da produção, da produtividade e da inovação, contribuindo para que o PIB cresça mais, a medicina avance, aumentando a expectativa de vida, e a mobilidade social se torne mais flexível, com maior facilidade na obtenção de empregos e redução de custos de vida pelos ganhos de eficiência, o que faz com que a desigualdade econômica diminua. Em termos de corrupção: a liberdade econômica também pode inibir a ocorrência de acordos espúrios entre governos e setor privado, que frequentemente são causa de escândalos no setor público, tendo em vista que a anulação de meios de intervenção estatal na economia, como bancos públicos, empresas estatais e excesso de gastos, suprime instrumentos de contrapartida ilícita aos agentes corruptores ou corruptos.


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