Princípio elencado na Constituição, a liberdade de expressão é uma característica própria de nações cuja democracia é respeitada.
Diz respeito, portanto, à liberdade de opinar, à liberdade de pensar, à liberdade de atuar conforme seus valores e à liberdade profissional.
No Brasil, apesar de ser um valor explícito, a prática não se traduz como verossímil ao texto legal. Testemunho disso são os conteúdos censurados em redes sociais, em plataformas como Youtube, Instagram e Facebook. Quase que diariamente, perfis têm publicações automaticamente removidas, lives não podem ser salvas, bloqueios são realizados e até a inativação de contas ocorre.
O episódio mais recente diz respeito à live do cantor Gusttavo Lima. Como diversos artistas, o cantor propôs fazer um show ao vivo beneficente, com transmissão simultânea pelo Youtube, sendo patrocinado pela Ambev, produtora de cerveja no Brasil.
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) abriu representação contra o cantor, alegando o consumo excessivo de bebida alcoólica na apresentação – representação que gerou a revolta de muitas pessoas.
Gusttavo Lima arrecadou, conforme ele mesmo publicou, 1 milhão de quilos de alimentos, 300 mil de álcool em gel, 400 mil máscaras , 10 mil pares de luvas e 200 novas matrículas em curso na área da saúde, além de 10 unidades de cúpulas de intubação.
O QUE É O CONAR?
O CONAR surgiu na década de 70, com o objetivo de evitar a censura na época militar. Sendo uma espécie de conselho regulamentar não estatal da publicidade, tem por objetivo impor regras aos seus associados e fazer julgamentos de desvio de conduta por parte destes.
O CONAR, por vezes, tem sua legitimidade questionada, haja vista não ser parte do poder público. Sendo ou não parte do Estado, o que mais chama a atenção é a falta de proporcionalidade quanto à suposta punição e os desvios de atuação perante o meio comercial.
Segundo afirmou o CONAR, a live do cantor, em conjunto com a Ambev, não dispôs sobre a faixa etária indicada e sobre o consumo de álcool - podendo ser um gatilho para o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, inclusive por adolescentes.
PROPORCIONAL?
Vejamos, porém, que a live se chamava “Buteco em Casa”, uma clara referência a um bar. Além disso, o patrocínio pela Ambev, tendo sido a marca “Bohemia” escolhida para o front da campanha, já deixava muito clara a presença de bebidas alcoólicas. Frise-se a advertência presente no canto da tela “beba com moderação”.
ARTISTAS COM PASSE LIVRE NA INDÚSTRIA
Vemos a desnecessidade de uma denúncia do tipo quando verificamos a livre circulação de conteúdo artístico com referência a álcool, drogas e sexo por parte de outros artistas.
Exemplo disso é o conteúdo musical produzido pelas cantoras “Ludmilla” e “Anitta”. Vejamos trecho da canção “Verdinha”, de Ludmilla:
“Eu fiz um pé lá no meu quintal,
To vendendo a grama da verdinha a um real. Eu fiz um pé lá no meu quintal,
To vendendo a grama da verdinha a um real”.
Uma clara alusão ao uso e tráfico da maconha.
Já Anitta, na canção “Rave de Favela”, faz menção ao uso de álcool, droga sintética e até menores:
“Bala, cachaça (yeah), docinho (sim), garrafa (huh), Camarote, pulseira (ahn), mulheres (sim), solteiras (eu) (...) Tem combo, MD, área VIP (ah, tem) Tem gin, tem Whisky, tem drink (chega) Tem fumaça, Vermouth e narguile (narguile) Tem after na melhor suíte (ah, tem) Tem funk, tem muita novinha (novinha)”
Nenhuma dessas canções recebeu advertência pelo CONAR, nem sequer consta indicação de faixa etária no Youtube.
Fica nítida a perseguição sofrida por Gusttavo Lima. Motivo disso seria o fato de que o cantor é visivelmente a favor do atual governo, fazendo referências e elogios à atuação do presidente Jair Messias Bolsonaro.
Diante de uma live sem politicamente correto, onde Gusttavo foi aberto com seus fãs, levando um tom de intimidade às casas da população, que enfrenta um dos piores episódios da história, com o isolamento em massa, o CONAR se mostra desproporcional e político, prejudicando o todo: artista, público e os receptores das doações arrecadadas.
No Brasil e no mundo, a cultura moderna não somente normalizou a menção explícita a conteúdo considerado “para maiores”, como naturalizou a apologia ao uso de substâncias psicoativas e ilegais.
Os questionamentos passíveis de reflexão são: a liberdade individual é respeitada no Brasil? Em miúdos: não poderia Gusttavo Lima, em uma apresentação adulta, fazer uso do álcool, que se traduz como substância legal no país? Quem determina o limite individual de expressar-se?
O cantor mencionou que não fará mais lives. Será que Gusttavo cairá na espiral do silêncio, como menciona Olavo de Carvalho?
Diante desse cenário, uma apresentação realizada com patrocínio de uma empresa de cervejas sofrer retaliação por conta do consumo óbvio de álcool jamais deveria ser preocupação para um país onde as taxas de abuso infantil e de mortes pelo tráfico e uso excessivo de drogas pedem socorro.
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