Semana passada, mais precisamente no dia 24 de junho, foi aprovado o projeto mais importante deste ano até o momento, o PL.4.162/2019, também conhecido como novo marco legal do saneamento básico. Esse projeto prorroga o prazo para o fim dos lixões, visa à facilitação e concorrência entre estatais e setor privado, extinguindo o modelo atual de contrato (para empresas privadas) que será substituído por um modelo de concessões mediante licitação. A empresa vencedora da licitação precisará se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033, como cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
O modelo brasileiro de fornecimento de água e coleta de resíduos tem fracassado assustadoramente no oferecimento dos seus serviços básicos. Atualmente 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. De acordo com dados do Ministério da Saúde, ao todo, em 2017 foram 263,4 mil internações por complicações que poderiam ser evitadas com o acesso ao saneamento, gerando um impacto no SUS de R$ 100 milhões.
Muito desse fracasso se deve a como o atual modelo é executado. 94 % das cidades atendidas por empresas de água e esgoto no Brasil são estatais. Dessas, entre as 27 companhias estaduais de saneamento, 14 apresentam déficit, ou seja, despesas maiores que a arrecadação, sendo que alguns dos fatores determinantes desse problema são má gestão e salário inchado dos funcionários, segundo dados levantados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo estudo da FGV Ceri (Centro de Estudos de Regulação e Infraestrutura), a maioria das companhias estaduais de saneamento do sudeste presta serviços para os municípios sem licitação e sem metas definidas para o atendimento à população em termos de abastecimento de água e esgoto.
Por outro lado, as empresas privadas atuantes no mercado, mesmo escassas e atendendo um número bem menor de municípios, conseguem entregar um serviço bem mais eficiente e com índices acima da média nacional. Segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), empresas ligadas ao setor privado são 20 pontos percentuais melhores na prestação de serviços de água e esgoto no Brasil. Nas cidades onde atuam, as companhias privadas registram índice médio para coleta de esgoto de 72,3%, enquanto a média nacional é de 52,3%.
Em suma, com o aumento da concorrência, metas claras, exigência de resultados e o aumento de investimento por meio de capital privado, finalmente estaremos chegando perto da universalização de um serviço tão essencial e que previne doenças, que é o saneamento.
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