Brasil: em mais uma invasão do Judiciário em prerrogativas dos demais poderes, MP e TCU pedem suspensão do auxílio emergencial

O Ministério Público pediu uma apuração sobre a prorrogação do auxílio emergencial em duas parcelas. Na representação, o Sub-Procurador Geral Lucas Furtado pede a suspensão do auxílio até que seja justificada a legalidade da medida e que seja verificado se "não colapsará desnecessariamente o equilíbrio fiscal do país". A intervenção do Judiciário nos demais poderes se soma a diversas outras que se acumularam bastante durente a pandemia. Veja o que o Sub-Procurador afirmou sobre a medida e o teor institucionalmente invasivo de sua fala:

"Se a queda no isolamento vem ocorrendo de forma sistemática na maioria dos estados, com a volta ao funcionamento de vários setores econômicos não essenciais, o mais adequado, do ponto de vista da responsabilidade fiscal, seria basear-se em critérios rígidos, de modo a direcionar a extensão do auxílio emergencial de forma mais seletiva, e não de forma indiscriminada e genérica, como foi feito pelo decreto questionado nesta representação, com um custo de R$ 101,6 bilhões a mais".