Hoje (08) o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu liminar para livrar Alexandre Baldy, secretário de Transportes do estado de São Paulo, da prisão temporária ordenada pelo juiz Marcelo Bretas, na Operação Dardanários, investigando supostos crimes cometidos pelo político na época em que era deputado federal em Goiás. Veja o fundamento alegado na decisão do ministro:
"(a prisão temporária não pode) ser utilizada como prisão para averiguações nem para forçar a presença ou a colaboração do imputado em atos de investigação ou produção de prova, em conformidade com a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação".
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