Brasil: presidente Bolsonaro se pronuncia sobre obrigatoriedade de vacinação

Ontem (16) o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou em suas redes sociais sobre a possibilidade de a vacinação contra Covid-19 ser colocada como obrigatória para a população brasileira. Veja o texto na íntegra:

"- Lei 13.979 de 06/fev/2020:

Art 3º, inciso III: PODERÃO ser adotadas a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas para o enfrentamento da pandemia.

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- Lei 6.259 de 30/out/1975:

Art. 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

Art. 6° Os governos estaduais, COM AUDIÊNCIA PRÉVIA do Ministério da Saúde, PODERÃO propor medidas legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações, obrigatórias por parte da população, no âmbito dos seus territórios.

- Apesar do art. 3º, inciso III, letra "d", da Lei 13.979/20, prever que o poder público poderá determinar a realização compulsória da vacinação, o @governodobrasil não vê a necessidade de adotar tais medidas NEM RECOMENDARÁ SUA ADOÇÃO por gestores locais.

- O @minsaude irá oferecer a vacinação, de forma segura, sem açodamento, no momento oportuno, após comprovação científica e validada pela ANVISA, contudo, sem impor ou tornar a vacinação obrigatória."

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