A partir de hoje (24) começaram a valer os novos decretos que atentam contra a liberdade básica dos paraibanos, editados pelo governador João Azevêdo (Cidadania) e pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas). A medida estadual endurece o cerceamento de acordo com as cores das ditas "bandeiras". No caso das bandeiras laranja e vermelha, as restrições chegam a impedir o funcionamento presencial de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares, restaurantes e lanchonetes, após as 16:00; proibir a circulação de pessoas em vias públicas (direito básico de ir e vir) das 22:00 às 5:00, ameacando levar à delegacia os transeuntes; suspender atividades presenciais do ensino fundamental 2 ao superior, além de cultos, missas e demais celebrações religiosas.
O decreto municipal da capital, além de reforçar as medidas do governo do estado, proíbe a circulação de pessoas nas praias. Ambos os decretos vigoram até o dia 10 de março. Vale ressaltar que o prefeito Cícero Lucena havia se comprometido publicamente durante a campanha eleitoral de 2020 a não realizar lockdown, descumprindo a promessa hoje. Veja vídeo abaixo:
A prática de proibir celebrações religiosas e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, além da circulação de pessoas, é algo flagrantemente inconstitucional, transgredindo artigos Carta Magna como o 5 e o 136, que estabelecem, respectivamente, a inviolabilidade dos cultos religiosos e a necessidade de declaração de estado de sítio pelo presidente da República juntamente ao Congresso Nacional para que se possa tolher liberdades básicas dos brasileiros.
Boa tarde vejo o go ve prefeito falou na campanha quê não ia fecha às lojas e comercio junto como governador, cadê o hospital de campanha cadê 200milhões está onde quê nem escola estadual e tbm município ñ tem porque o colégio particular tem aula vírus lá tem? Está a cesta básica da escola estadual e municipal quem está comedo a merenda? Tbm governador e prefeitos cadê 200milhões está onde??????
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