Paraíba: projeto aprovado pela CMJP obriga pessoenses a financiar plano de saúde dos vereadores e seus familiares

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 74/2021, aprovado em 25 de fevereiro deste ano pela Câmara Municipal de João Pessoa, "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto ainda não recebeu a sanção do prefeito Cícero Lucena (Progressistas), mas já tem data marcada para a abertura da licitação, que determinará qual entidade prestará o serviço, 31 de março, e preço médio cotado a R$ 4.851.458,35.

"3. BENEFICIÁRIOS: 3.1 – Serão considerados beneficiários os agentes políticos e servidores públicos da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, bem como seus respectivos dependentes legais, como tal a seguir definidos: 

a) Cônjuge; 

b) Companheiro (a) que comprove união estável com o titular com entidade familiar, conforme lei civil; c) Menores tutelados e/ou com guarda provisória e filhos (as) (naturais ou adotivos) solteiros (as); 

d) Filhos (as) inválidos solteiros (as), com comprovação médica, independentemente da idade;".

Clique aqui para ver o documento da abertura da licitação.

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