O Projeto de Lei Ordinária número 251/2021, de autoria do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), que prevê crédito especial de R$ 500 mil, será votado hoje (19) na Câmara Municipal pela CCJ sem que seu texto conste no sistema de consulta pública.
Apesar disso, há parecer favorável, na pessoa do vereador (vice-presidente da CCJ) Tanilson Soares (PV), da Comissão de Constituição e Justiça, que também é formada pelos vereadores Odon Bezerra (Cidadania), presidente; Durval Ferreira (PL); Guga (PROS); Tarcísio Jardim (Patriota); Bispo José Luiz (Republicanos) e Thiago Lucena (PRTB). No documento não há o mínimo detalhamento sobre a medida e consta inclusive um número errado em uma das páginas (3) para se referir ao PLO; veja:
Número correto do PLO
Número errado do PLO
O crédito especial implica o uso de recursos públicos para despesas não previstas no orçamento. Sua avaliação deveria ser realizada com total transparência para garantir o respeito e o bom uso do dinheiro público.
Clique aqui para acompanhar a sessão ao vivo a partir das 9:00 de hoje.
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