O deputado estadual do Ceará André Fernandes (Republicanos), também o mais jovem do Brasil (23 anos) e mais votado de seu estado, estava ontem (12) na praia de Muro Alto (Ipojuca-PE) exercendo o direito básico, assegurado pela Constituição Federal, de ir e vir, quando foi abordado pela Guarda Municipal da cidade e advertido a se retirar do local, como ordena o decreto ilegal do governo do estado, que proíbe a circulação de pessoas nas praias a pretexto de combater a Covid-19. O parlamentar se negou a obedecer, afirmando que a Constituição lhe assegura o direito de ir e vir e que ela está acima de qualquer decreto. Diante disso, a atitude dos guardas foi ignorar esse fato e falar que o deputado deveria, se quisesse, contestar o decreto na Justiça, mas ainda assim obedecê-lo, mesmo a medida do governo sendo flagrantemente inconstitucional e a Guarda Municipal tendo o dever de seguir e fazer cumprir a Carta Magna antes de qualquer ordem de seu chefe de ocasião. Confira abaixo um vídeo mostrando parte do ocorrido:
Após alguns instantes, André foi conduzido à delegacia em seu próprio veículo. Ele só não foi algemado e preso por ter imunidade parlamentar, que possibilita prisão apenas em casos muito específicos.
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