Brasil: ministro Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro em inquérito inconstitucional

Agora há pouco o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes incluiu o presidente Jair Bolsonaro no inquérito inconstitucional das Fake News, atendendo o pedido enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa do presidente da instituição, Luís Roberto Barroso. O inquérito é ilegal por ter o ministro como vítima ao mesmo tempo em que é julgador e investigador do caso, algo que transgride flagrantemente princípios básicos do Direito. Moraes disse o seguinte para explicar sua decisão:

"Não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa – identificada no presente Inquérito 4781 e no Inquérito 4874 – que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil.".

Tal ato ocorre em virtude de Bolsonaro ter defendido enfaticamente a implantação do voto auditável e da contagem pública dos votos nas eleições brasileiras. O ministro também determinou que as pessoas envolvidas na live presidencial da última quinta-feira (29), inclusive o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, prestem depoimento como testemunhas.

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