O argumento utilizado pelos estados é de que, com o adiamento da redução, ela ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs), que são um instrumento de planejamento governamental responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de um período de quatro anos.
"Caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados”, disse o Consefaz.
Os ministros decidiram pela proibição de alíquotas maiores no ICMS sobre essas atividades nesta terça-feira (23). Em consequência, a arrecadação dos Estados poderá ser afetada em até R$ 26,7 bilhões por ano.
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Engraçado o estado não pode perder, que o contribuinte se lasque tudo aumentou, à crise de desemprego, tudo teve aumento menos os salários da população brasileira, servidores públicos a 7 anos sem aumentos e aí como podemos sobreviver com as altas de preços diário no Brasil.
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