Em decreto publicado nesta terça-feira (7), o governo federal excluiu a Casa da Moeda da lista de estatais cuja privatização era cogitada. No documento, que foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi revogada a decisão de incluir a estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parceria de Investimentos (PPI).
A Casa da Moeda é responsável pela fabricação de moedas, notas, passaportes e selos do Brasil. O Conselho do PPI já havia recomendado a exclusão desde agosto de 2021, por conta do monopólio que a estatal detém.
“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica”, informou o conselho do PPI.
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