BRASIL: MINISTRO DIAS TOFFOLI TOMA DECISÃO QUE FAVORECE ESTADO CUJO GOVERNADOR É ALIADO DE BOLSONARO; ENTENDA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, cujo governador é Cláudio Castro (PL-RJ), com a União por três meses. No período o governo estadual não poderá executar medidas de contragarantias ao ente federativo.

Toffoli ainda assegurou ao estado, pelo mesmo prazo, a sua manutenção no Regime de Recuperação Fiscal (RFF), previsto na Lei Complementar (LC) 159/2017, e proibiu sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Em 25 de abril, será realizada uma audiência de conciliação.

De acordo com o relator, no último dia 25, o Ministério da Economia anunciou ter recusado o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado pelo estado à União, baseado em manifestação desfavorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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