BRASIL: Fachin impede governo de divulgar campanha para alistamento militar

Em um de seus últimos atos como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Edson Fachin impediu a divulgação de uma campanha publicitária das Forças Armadas em torno do alistamento militar obrigatório e do chamamento a estudantes da área da saúde para compor a equipe da instituição.

“A própria asserção de que não há prazo final para a campanha compromete a verificação dos elementos de gravidade e urgência que romperiam o período de vedação da publicidade institucional”, afirmou o magistrado.

Segundo o ministro, os “argumentos expostos na petição quanto à convocação dos profissionais de saúde mencionados não indicam a imprescindibilidade da divulgação da campanha”.

Diante da negativa, o governo federal pode "pedir reconsideração", não restando instância superior para contestar a decisão do togado,

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