Juízes de primeira instância, após receber da polícia federal o caso envolvendo dezenas de cidadãos brasileiros suspeitos de tentar invadir a sede da entidade no dia 12 de dezembro, decidiram por encaminhá-lo ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que tem ligação com o inquérito dos "atos antidemocráticos".
O STF, por sua vez, recebeu o caso e ordenou hoje (29) a prisão de 32 pessoas sem foro privilegiado investigadas pela PF em diversos estados do Brasil.
O inquérito citado pelos juízes de primeira instância é ilegal, tendo em vista que um mesmo juiz exerce função de julgador, vítima e acusador, algo que é inconcebível num Estado Democrático de Direito, já que vicia as decisões judiciais e apurações do caso em questão. Além disso, o tema do inquérito se refere a um conceito subjetivo e tendencioso, sem tipificação de crime no código penal.
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