O STJ proíbe médicos de denunciarem casos de abortos no Brasil. Em casos como este os médicos não podem mais acionar a polícia como ocorria antes em todo o país. O contexto da decisão foi tomada após o julgamento de uma ação de uma mulher que ingeriu uma pílula para abortar a criança quando o médico chamou a polícia militar para ajudar na ocorrência.
O STJ entendeu que o profissional agiu sem o sigilo o que não pode mais acontecer. O Supremo julgou ainda que em qualquer caso de abuso sexual ou aborto que seja realizado não será de responsabilidade do profissional de plantão em unidade hospitalar chame as autoridades presentes como Pm's. O STJ definiu que não é de ossada de médicos chamarem qualquer pessoa em caso de aborto.
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