Ministro do STF (supremo tribunal federal), Nunes Marques, determinou nesta segunda feira (20) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, PP, Alagoas, preste informações sobre o andamento de MPs (medidas provisórias) no Congresso Nacional.
A decisão do ministro se dá depois de uma petição apresentada pelo senador Alessandro Vieira, PSDB, Sergipe para que a Corte determinasse a retomada imediata das comissões mistas (com deputados e senadores) que analisam MPs.
Nos primeiros meses da pandemia de covid-19, houve uma costura com o STF para adotar um rito excepcional e permitir que as MPs fossem votadas diretamente nos plenários da Câmara e depois do Senado. A instituição do regime emergencial deu poder quase absoluto a Arthur Lira sobre o texto e o andamento das medidas provisórias, uma vez que, a partir daí, cabe exclusivamente ao presidente da Câmara definir o relator das propostas e pautá-las para votação.
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