O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa a Lei das Estatais foi interrompido nesta sexta-feira (31), por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso havia acabado de retornar para julgamento no plenário virtual.
O objeto desta ação é uma parte da Lei das Estatais, que proíbe que sejam nomeados para cargos de chefia em empresas públicas pessoas que, nos últimos três anos, tenham participado de "estrutura decisória de partido político" ou campanhas eleitorais.
Em março, o ministro Ricardo Lewandowski em decisão monocrática suspendeu a parte da lei que proíbe político de atuar em estatais. Horas depois o André Mendonça devolveu o processo pro planário, revertendo a decisão de Lewandowski. A decisão de Lewandowski beneficia um interesse direto de Lula que negocia a alteração das estatais via Congresso também. Na última terça-feira (28), o presidente se reuniu com a chefia do Senado, Rodrigo Pacheco, PSD-MG para negociar uma eventual aprovação de mudança na norma no Congresso.
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