A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara federal aprovou o projeto que visa à anistia aos partidos políticos quanto ao cometimento de eventuais transgressões de regras eleitorais em eleições passadas, a exemplo da cota de gênero para mulheres candidatas.
A proposta ainda precisa ser votada e aprovada no plenário da Câmara e do Senado para que possa entrar em vigor. Caso seja sancionada, os partidos não poderão ser punidos por tais descumprimentos de regras eleitorais, nem tampouco os parlamentares que foram eleitos utilizando sua legenda.
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