Na votação na Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares enfatizaram a urgência em tomar medidas diante do ativismo judicial. O deputado Lafayette de Andrada destacou a frequência com que o Poder Judiciário excede seu papel ao legislar, violando a separação dos poderes e ressaltou a importância de discutir os limites do Judiciário, já que sua função primordial é a de julgar, não legislar.
O deputado José Nelto apontou a falta de confiança da sociedade no Judiciário devido a decisões contraditórias que geram insegurança jurídica e instou o Congresso a agir para evitar decisões questionáveis do STJ e do STF que prejudicam a credibilidade do Judiciário resultando em injustiças e propôs mudanças na nomeação de ministros defendendo a implementação de mandatos fixos.
Carlos Jordy também criticou a invasão de competências do Judiciário e a falta de ação do Legislativo em defesa de suas prerrogativas e expressou preocupação com o STF assumindo o papel de poder moderador. O deputado Alfredo Gaspar ressaltou o alto custo do Judiciário e ironizou sobre a necessidade do ativismo para justificar a existência de tantos palácios.
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