VÍDEO: GOVERNO LULA PLANEJA IMPOR PROIBIÇÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Governo Lula planeja alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar que estados e municípios terminem o ano sem recursos suficientes. O Ministério da Fazenda do governo de Lula, está elaborando uma proposta para incluir um novo artigo na lei, impedindo que governadores e prefeitos encerrem o ano com déficits em suas contas, incapazes de cobrir todas as despesas, incluindo salários de fornecedores e serviços essenciais.

A medida está prevista para entrar em vigor a partir de 2027, coincidindo com o início dos novos mandatos dos governadores. O governo federal acredita que essa mudança ajudará no controle das finanças públicas e contribuirá para a redução da taxa de juros básica.

Porém, especialistas expressam preocupações, alertando que essa alteração poderia enfraquecer o estado democrático de direito. Se aprovada, há o risco de estados e municípios perderem parte significativa de sua receita, como o ICMS e o ISS, além de dependerem cada vez mais de repasses solicitados ao governo federal em Brasília, através do chamado "pacto de colaboração federativa".

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