Em um movimento recente, o governo federal promulgou novas regulamentações no dia 30 de junho de 2023, com o objetivo de abordar as compras internacionais realizadas pela internet, com foco particular nos sites chineses populares como Shopee, Shein e AliExpress. As diretrizes, agora estabelecidas através de uma portaria veiculada no Diário Oficial da União, visam estabelecer uma estrutura mais clara para o envio de produtos adquiridos de empresas estrangeiras por meio do comércio eletrônico.
Conforme delineado na portaria, a taxação de importação federal não será aplicada para compras de até US$ 50, desde que destinadas a indivíduos e que as empresas vendedoras cumpram critérios específicos. Esses critérios incluem a adesão ao Programa Remessa Conforme da Receita Federal e o pagamento dos impostos estaduais incidentes sobre a importação. Compras efetuadas em empresas que não aderirem às novas regras permanecerão sujeitas à taxação.
Estas mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de agosto, marcando uma transformação significativa na abordagem anterior de taxação de importações, que anteriormente impunha uma taxa de 60% mais os impostos estaduais sobre todas as compras de valor. É importante observar que a isenção anterior de US$ 50 aplicava-se apenas a remessas entre indivíduos, excluindo empresas dessa isenção.
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