A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aborda a urgente questão da compensação do ICMS para estados e municípios. Além disso, o projeto regulamenta o programa "Desenrola" e estabelece limites para os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito. Mais informações com Yasmin Costa.
Confira detalhes no vídeo:
O projeto aprovado pela Câmara determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá 90 dias a partir da data de publicação da lei para estabelecer limites para os juros cobrados no parcelamento de faturas na modalidade rotativo e parcelado. Essa iniciativa surgiu a partir de propostas do mercado financeiro.
A medida busca combater os altos juros que frequentemente sobrecarregam os consumidores que recorrem ao rotativo do cartão de crédito, oferecendo uma solução mais equitativa. Além disso, o projeto também aborda a importante questão da compensação do ICMS, que afeta diretamente estados e municípios, trazendo um impacto significativo para a gestão fiscal dessas entidades.
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