Uma ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (11), contestando a lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A legislação concede anistia fiscal a todos multados por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
A ação do PT questiona dois aspectos principais: o montante significativo que o governo paulista deixará de receber, aproximadamente R$ 72 milhões, referentes a cerca de 10.000 multas aplicadas durante a pandemia, e destaca que parte desse valor corresponde a multas do ex-presidente Jair Bolsonaro, padrinho político de Tarcísio de Freitas, que não usou máscara em suas visitas ao estado.
A medida recente do governador, que beneficia aqueles multados por não utilizarem máscara, levanta preocupações sobre a renúncia de receitas e favorecimento a personalidades políticas. A ação do PT destaca a aparente contradição entre as medidas de combate à pandemia e a concessão de anistia a infrações relacionadas às normas sanitárias. O desdobramento desse processo no STF será acompanhado de perto, pois coloca em discussão não apenas a questão fiscal, mas também a legalidade e coerência das medidas adotadas.
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