O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (30) o julgamento sobre os precatórios, após o pedido de vista de André Mendonça. Inicialmente, oito ministros votaram favoravelmente a mudanças no pagamento dessas dívidas determinadas pela justiça. No entanto, Mendonça foi o único a divergir do relator, o Ministro Luiz Fux, ao votar contra o pagamento.
Confira detalhes no vídeo:
André Mendonça discordou do entendimento majoritário e votou contra a decisão do Ministro Luiz Fux, que é o relator do caso. Os precatórios são dívidas já determinadas pela justiça para quitação pela administração federal. A regra estabelecida em 2021 pelo governo, aprovada pelo Congresso, impôs um teto de gastos para esses pagamentos, visando evitar um aumento excessivo nas despesas públicas. Contudo, a Ordem dos Advogados do Brasil e o PDT questionaram a constitucionalidade dessa regra, levando a atual análise pelo STF.
O julgamento permanece em aberto até o final do dia, e a divergência de Mendonça adiciona complexidade ao entendimento sobre a constitucionalidade das limitações nos pagamentos de precatórios estabelecidas pela legislação de 2021.
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