O propósito do Projeto de Lei era reafirmar as disposições já presentes na Constituição desde 1988, como resposta ao ativismo do Supremo Tribunal Federal, que havia modificado o Marco Temporal contrariamente ao texto constitucional. O senador Marcos Rogério, relator do Marco Temporal no Senado, salientou que a nova lei, agora em vigor, garante a segurança jurídica das terras indígenas, restabelecendo o direito de propriedade consagrado na Constituição Federal.
No entanto, a concentração de poderes no Senado, evidenciada pelo impedimento de avaliação de pedidos de impeachment de ministros do STF, suscita questionamentos sobre a representatividade da instituição.
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