A retomada das atividades legislativas está agendada para a semana de 5 de fevereiro. No primeiro semestre deste ano, o governo buscou aprovar a proposta, conseguindo um requerimento de urgência aprovado em abril.
Entretanto, em 2 de maio, o presidente da Câmara, Artur Lira, atendeu a uma solicitação do relator para postergar a análise do projeto, evidenciando a complexidade e sensibilidade do tema em questão.
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