VÍDEO: PROJETO DE LEI “PRESENTEIA” PESSOAS DE BAIXA RENDA COM CELULARES

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem um projeto de lei que propõe destinar celulares apreendidos em presídios a pessoas desempregadas, preferencialmente aquelas em situação de rua. O projeto, apresentado em 2021 pelo saudoso Deputado Campos Machado, inicialmente previa a destinação dos aparelhos a alunos de baixa renda das escolas públicas. 

O deputado, que faleceu após uma batalha contra o câncer, deixou seu legado na história da Assembleia Legislativa de São Paulo, marcando a pauta com preocupações sociais e de segurança pública. No entanto, a constitucionalidade do projeto pode ser questionada, dado o histórico de veto a propostas estaduais pela Constituição Federal, que restringe a competência dos Estados.

A iniciativa, embora demonstre a preocupação do deputado com questões sociais e de segurança pública, pode enfrentar desafios legais caso seja transformada em lei. O projeto ressalta a necessidade de abordar a destinação de celulares apreendidos, mas levanta questões sobre a competência legislativa estadual em relação ao direito penitenciário, que é matéria de competência do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal.

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