Postado por
Redação Pensando Direita
em
- Gerar link
- Outros aplicativos
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem um projeto de lei que propõe destinar celulares apreendidos em presídios a pessoas desempregadas, preferencialmente aquelas em situação de rua. O projeto, apresentado em 2021 pelo saudoso Deputado Campos Machado, inicialmente previa a destinação dos aparelhos a alunos de baixa renda das escolas públicas.
O deputado, que faleceu após uma batalha contra o câncer, deixou seu legado na história da Assembleia Legislativa de São Paulo, marcando a pauta com preocupações sociais e de segurança pública. No entanto, a constitucionalidade do projeto pode ser questionada, dado o histórico de veto a propostas estaduais pela Constituição Federal, que restringe a competência dos Estados.
A iniciativa, embora demonstre a preocupação do deputado com questões sociais e de segurança pública, pode enfrentar desafios legais caso seja transformada em lei. O projeto ressalta a necessidade de abordar a destinação de celulares apreendidos, mas levanta questões sobre a competência legislativa estadual em relação ao direito penitenciário, que é matéria de competência do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal.
Garanta acesso ao nosso conteúdo clicando aqui, para entrar no grupo do WhatsApp onde você receberá todas as nossas matérias, notícias e artigos em primeira mão (apenas ADMs enviam mensagens).
Clique aqui para ter acesso ao livro O Brasil e a pandemia de absurdos, escrito por juristas, economistas, jornalistas e profissionais da saúde conservadores sobre os absurdos praticados durante a pandemia de Covid-19, como tiranias, campanhas anticientíficas, atos de corrupção, inconstitucionalidades por notáveis autoridades, fraudes e muito mais.
Comentários
Postar um comentário
Cadastre seu e-mail na barra "seguir" para que você possa receber nossos artigos em sua caixa de entrada e nos acompanhe nas redes sociais.