Mendonça explicou que 10 gramas da substância poderiam ser transformadas em 34 cigarros, enquanto 25 gramas renderiam 86 cigarros. Apesar de defender que o porte de drogas continue sendo considerado crime, o ministro propôs uma diferenciação entre usuários e tr4ficantes, estabelecendo 10 gramas como o limite para caracterizar alguém como usuário.
Ele recomendou que o Congresso Nacional, em um prazo de até 180 dias, estabeleça critérios objetivos para essa diferenciação. O voto de Mendonça ressalta a complexidade do debate sobre a legislação relacionada ao porte de drogas e a necessidade de parâmetros claros para sua aplicação.
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