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Confira detalhes no vídeo:
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a legislação estadual invadia a competência do governo federal sobre o tema. A decisão do STF reflete um debate constante sobre a regulamentação do porte de armas no país, especialmente em relação aos diferentes entendimentos entre as esferas estadual e federal.
A invalidação da lei paranaense destaca a importância da harmonização legislativa entre os poderes estaduais e o governo central, especialmente em questões sensíveis como o controle de armas. Esse veredito pode ter implicações significativas para a política de segurança pública e o controle de armas em todo o território nacional.
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