Moraes argumenta que Faria repetiu em seus recursos pedidos já negados anteriormente, como a solicitação para que Silveira progredisse para o regime semiaberto, negado na última quarta-feira. No entanto, segundo o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sares, todos os casos mencionados por Moraes ocorreram antes da sanção de uma lei no ano passado.
Essa legislação revogou a multa anteriormente prevista no Código Penal, atribuindo à OAB exclusivamente a competência para discutir infrações éticas cometidas por advogados.
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