Com a intenção de protocolar o documento em 9 de abril, a PEC busca praticamente extinguir esse privilégio, que tem sido alvo de discussões e críticas na esfera política. A iniciativa de Cavalcante reflete uma crescente preocupação com a transparência e a igualdade perante a lei, visando diminuir possíveis vantagens que possam distorcer o sistema de justiça.
Espera-se que a proposta suscite debates intensos no Congresso Nacional, onde diferentes perspectivas sobre o assunto serão confrontadas. Se aprovada, a PEC teria implicações significativas no sistema judiciário brasileiro e na percepção pública da imparcialidade do sistema político.
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