O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para que a Câmara Municipal de São Paulo e o prefeito Ricardo Nunes forneçam informações sobre a formalização do novo contrato de concessão da Sabesp, a companhia de saneamento básico do Estado. Fachin também solicitou que o Advogado Geral da União e o Procurador-Geral da República apresentem pareceres sobre o assunto no mesmo período. A ação foi ajuizada por PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, partidos que se opõem à privatização da Sabesp promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas.
Os partidos de oposição argumentam que o novo contrato foi assinado sem a devida avaliação dos impactos financeiros e ambientais e criticam a eficácia das normas tarifárias estabelecidas. Eles alegam que o processo de privatização não seguiu os procedimentos legais necessários para assegurar a transparência e a sustentabilidade da concessão.
A decisão de Fachin destaca o conflito político sobre a administração dos recursos públicos e o futuro da Sabesp. O objetivo do ministro é verificar se a privatização seguiu as normas legais e se os interesses da população foram adequadamente considerados.
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