BRASIL: OAB SURPREENDE E ACIONA STF CONTRA MEDIDA DE MORAES

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere sua decisão de multar os responsáveis por contas no 'X' que utilizam VPN para acessar a plataforma, atualmente suspensa no Brasil.

Confira detalhes no vídeo:

 No pedido formal, a OAB argumenta que "a aplicação da multa diária de R$ 50.000 às pessoas físicas e jurídicas de forma ampla e generalizada representa uma grave afronta aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal".

O Conselho afirma que a decisão de Moraes infringe o princípio da legalidade e o direito fundamental ao devido processo legal. A OAB ressalta que a imposição das multas pode ser considerada uma violação das garantias constitucionais e dos direitos dos usuários, gerando um debate sobre a conformidade das medidas com a legislação brasileira.

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