A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu aprovação à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que tem como objetivo restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Com uma votação de 39 a 18, a PEC proíbe que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo, permitindo exceções apenas em situações de urgência. A proposta também estabelece prazos para o julgamento de ações sobre a inconstitucionalidade de leis.
O deputado Marcel Van Hattem, que relatou a PEC, ressaltou a relevância dessa iniciativa, afirmando que legislar não é papel do STF. Ele criticou a falta de ação do Senado em relação aos pedidos de impeachment que ainda não foram avaliados, sublinhando a necessidade de os senadores se manifestarem. "É essencial que haja um posicionamento, seja favorável ou contrário", declarou Van Hattem.
Essa proposta marca um avanço importante na busca por um equilíbrio entre os poderes no Brasil, levantando debates sobre a autonomia do Judiciário e suas interações com outras esferas do governo. A atenção agora se volta para as próximas etapas de votação da PEC, que podem influenciar significativamente a política do país.
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