BRASIL: PEC QUE PREVÊ PERDA DE MANDATO DOS MINISTROS DO STF ALCANÇA ASSINATURAS NECESSÁRIAS

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar a imunidade parlamentar e estabelecer punições para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que violem essa prerrogativa alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Com 187 assinaturas, a PEC foi apresentada pela oposição em resposta à ação da Polícia Federal contra o deputado Marcel van Raten (Novo) e outros parlamentares. A proposta busca garantir que a imunidade dos parlamentares seja respeitada, não apenas nas dependências da Câmara dos Deputados, mas também em outros espaços, como redes sociais, e estende a proteção para situações em que o Legislativo é prejudicado por ações de membros do Judiciário. A tramitação da PEC segue agora para as comissões pertinentes, com o objetivo de ser discutida e votada no plenário.

Confira detalhes no vídeo:

O deputado Bibo Nunes, responsável pela autoria da PEC, foi um dos principais articuladores dessa proposta, que visa garantir que a imunidade parlamentar seja respeitada mesmo fora do Parlamento, como em declarações feitas em redes sociais ou outras esferas públicas. A proposta também prevê que qualquer magistrado que atente contra essa prerrogativa, seja por processos ou investigações ilegítimas, perca seu cargo e não possa mais ocupar funções públicas. O deputado afirmou que a medida se torna necessária devido à flexibilização constante da imunidade parlamentar por decisões do STF, como em casos de investigação envolvendo parlamentares da oposição. Para ele, essa alteração na Constituição é uma forma de proteger a democracia, permitindo que os parlamentares possam expressar livremente suas opiniões e realizar denúncias sem temer retaliações judiciais ou políticas.

A PEC gerou intensos debates, principalmente após o caso envolvendo o deputado Marcel van Raten, que foi alvo de uma investigação da Polícia Federal após uma fala na Câmara. A reação de defesa por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros deputados, incluindo aqueles da oposição e até da esquerda, destacou a importância de se preservar a imunidade parlamentar. Para muitos, a ação da Polícia Federal e as investigações contra os parlamentares revelaram uma tentativa de enfraquecer o Congresso e intimidar a oposição. A proposta, que agora segue para tramitação, é vista por seus defensores como uma medida para restaurar a força e a independência do Legislativo, além de proteger a representatividade dos parlamentares. A discussão sobre a PEC também trouxe à tona a crescente insegurança jurídica e a percepção de que o Judiciário tem agido de maneira desigual, com perseguições direcionadas àqueles que se opõem ao governo.

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