VÍDEO: PEC QUE PREVÊ PERDA DE MANDATO DOS MINISTROS DO STF ALCANÇA ASSINATURAS NECESSÁRIAS

A proposta de emenda à Constituição (PEC), que busca expandir a imunidade parlamentar e estabelecer sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que infrinjam essa prerrogativa, atingiu o número necessário de assinaturas para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados. Com 187 assinaturas, a PEC foi proposta pela oposição como resposta a investigações conduzidas pela Polícia Federal contra o deputado Marcel van Raten (Novo) e outros parlamentares. A medida pretende assegurar que a imunidade dos parlamentares seja mantida, não apenas no espaço da Câmara, mas também em outros contextos, como nas redes sociais, além de garantir a proteção dos legisladores contra ações do Judiciário que prejudiquem o funcionamento do Legislativo. A proposta agora segue para análise nas comissões da Câmara, antes de ser votada no plenário.

O deputado Bibo Nunes, autor da PEC, foi um dos principais defensores da medida, que visa assegurar que a imunidade parlamentar seja preservada mesmo fora do ambiente da Câmara, abrangendo também manifestações públicas e postagens nas redes sociais. A PEC também estabelece que qualquer magistrado que viole essa prerrogativa, seja por meio de investigações ou processos ilegítimos, deverá perder seu cargo e ficar impedido de exercer funções públicas. O deputado Nunes defende que a proposta se faz necessária devido à flexibilização contínua da imunidade parlamentar por decisões do STF, especialmente em casos que envolvem parlamentares da oposição. Para ele, a mudança na Constituição é uma forma de garantir a liberdade dos parlamentares para expressar suas opiniões e fazer denúncias sem o risco de retaliações judiciais ou políticas.

A proposta gerou amplos debates, especialmente após o caso do deputado Marcel van Raten, que foi alvo de uma investigação da Polícia Federal em razão de uma declaração feita na Câmara. A manifestação de apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros deputados, incluindo da oposição e até da esquerda, destacou a importância de defender a imunidade parlamentar. Para muitos, as ações da Polícia Federal e as investigações contra os parlamentares indicam uma tentativa de enfraquecer o Congresso e intimidar a oposição. A PEC é vista como uma tentativa de restaurar a força e a autonomia do Legislativo, além de proteger os direitos e a representatividade dos parlamentares. A discussão sobre a proposta também trouxe à tona a sensação de insegurança jurídica e a percepção de que o Judiciário tem agido de forma desigual, perseguindo opositores ao governo de maneira injusta.

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